Processo 0014444-69.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014444-69.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LEIS 10.855/2004 E 13.324/2016. PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 70 PONTOS. CARÁTER GENÉRICO RECONHECIDO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS
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