Processo 0014451-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837908 NÚMERO ÚNICO: 0014451-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712101733 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000838278 AGRAVANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB AGRAVADO - JOAO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO - AGNALDO DOS SANTOS COSTA FILHO - OAB: 5595/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DO EXECADO PELO ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. TEMA 871 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC À FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENERGISA SERGIPE  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE DECISÃO ANTERIOR PARA DETERMINAR QUE A EXECUTADA ARQUE INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 871 DO STJ AO CASO CONCRETO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXECUTADA DEVE ANTECIPAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, AINDA QUE A PERÍCIA TENHA SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL; (II) ESTABELECER SE A REGRA DO ART. 95 DO CPC, RELATIVA AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APLICA-SE À FASE EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ IMPOSTA AO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL OS ENCARGOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. 4.A PERÍCIA DESTINADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NÃO POSSUI NATUREZA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TÍPICA DA FASE COGNITIVA, MAS INTEGRA OS ATOS EXECUTIVOS VOLTADOS À CONCRETIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. 5.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 871, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O EXECUTADO DEVE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM REQUEREU A PROVA OU DE SUA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 6.O ART. 95 DO CPC POSSUI APLICAÇÃO ORDINÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO PREVALECENDO SOBRE A DISCIPLINA ESPECÍFICA APLICÁVEL À FASE EXECUTIVA E LIQUIDATÓRIA. 7.A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, INCLUSIVE COM RECENTE REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ARESP Nº 2.831.865/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.O EXECUTADO DEVE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PERÍCIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE EXECUTIVA. 3.O ART. 95 DO CPC APLICA-SE À FASE COGNITIVA E NÃO PREVALECE SOBRE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO…

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