Processo 0014453-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737919 NÚMERO ÚNICO: 0014453-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211100344 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - CICERO CARVALHO DOS SANTOS NETO ADVOGADO - HENRIQUE LINDEMBERG LIMA SANTOS - OAB: 12796/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE QUATORZE MANDADOS DE CITAÇÃO. PARADEIRO IGNORADO DO EXECUTADO. CABIMENTO. TEMA 1.338/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. RECURSO PROVIDO.I  A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO O RÉU SE ENCONTRAR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 256, INCISOS I E II, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS E RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO, SEM QUE SE EXIJA DO EXEQUENTE O ESFORÇO DE INVESTIGAÇÃO ABSOLUTA E ILIMITADA.II  NOS TERMOS DO TEMA 1.338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SENDO SUFICIENTE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS E NAQUELES OBTIDOS MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.III  DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE CATORZE DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS EM ENDEREÇOS DISTINTOS, INCLUÍDOS AQUELES OBTIDOS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, TODAS RESULTANDO NEGATIVAS, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AUTORIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL.IV  ENCONTRANDO-SE O AGRAVADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E SENDO A POSSIBILIDADE DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL O PRÓPRIO OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, É DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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