Processo 0014455-89.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36826/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737927 NÚMERO ÚNICO: 0014455-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717386 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600717386 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSE GEOVANE MARTINS DA SILVA ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA E REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É PASSÍVEL DE COMBATE ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISO V, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE.PARTE AUTORA/AGRAVADA QUE PRETENDE A REVISÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO BANCO/AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E FALHA NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970, POIS OSTENTA A QUALIDADE DE EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, SENDO QUE POR TAL ATIVIDADE PERCEBE COMISSÃO DE SERVIÇO FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). TEMA 1150 DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU MESMO PREVISÃO LEGAL DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL É CATEGÓRICA AO INDICAR APENAS O BANCO DO BRASIL COMO CAUSADOR DOS DANOS REFERENTES À CONTA PASEP.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES QUE SE INSURGEM CONTRA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, DO CPC. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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