Processo 0014457-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737930 NÚMERO ÚNICO: 0014457-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725815 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600725815 EMBARGANTE - SOLANGE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE EMBARGADO - BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA (HACKEAMENTO). OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE POSTULAVA O RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL (TIKTOK), COM RECOMPOSIÇÃO DE VÍDEOS, SEGUIDORES E DEMAIS ELEMENTOS DO PERFIL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APRECIAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA CONTA DA USUÁRIA; (II) ESTABELECER SE, SUPRIDA A OMISSÃO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA IMPOR À PLATAFORMA DIGITAL O DEVER DE RESTABELECER A CONTA E RECOMPOR SEUS CONTEÚDOS E SEGUIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE EXPRESSAMENTE, AO DELIMITAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, QUE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA INTEGRA O OBJETO RECURSAL, MAS NÃO DESENVOLVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DESSA PRETENSÃO.O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC IMPÕE AO ÓRGÃO JULGADOR O DEVER DE ENFRENTAR TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AINDA QUE AMBOS DECORRAM DO MESMO CONTEXTO FÁTICO E DEPENDAM DE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMUM.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TUTELA ESPECÍFICA CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPONDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OMISSÃO INJUSTIFICADA DA PROVEDORA OU RESISTÊNCIA INDEVIDA APÓS A CIÊNCIA DO EVENTO.OS AUTOS NÃO CONTÊM PROVA DE QUE A USUÁRIA TENHA ACIONADO OS CANAIS OFICIAIS DE SUPORTE PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA NEM DE QUE A PLATAFORMA TENHA SE RECUSADO A PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA.A INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS CONSTITUI FATO DE TERCEIRO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL, QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE INTERNA DO SISTEMA OU DE CONDUTA…

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