Processo 0014460-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816890 NÚMERO ÚNICO: 0014460-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200449 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500817588 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - MARIA APARECIDA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (DUPILUMABE). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PARECER DO NATJUD FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 200MG À AUTORA, PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L20).O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE DEVE SER EXCLUSIVA DO ESTADO DE SERGIPE POR SE TRATAR DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO NÃO INTEGRANTE DA ATENÇÃO BÁSICA, ALÉM DE QUESTIONAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 793 DO STF E REQUERER A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADA ÀS LISTAS DO SUS; E (II) SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO PODE SER IMPOSTA SOLIDARIAMENTE AO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, BASEADA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, II E 196).A CONCESSÃO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO OBSERVA OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, RESTANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA NO CASO CONCRETO POR MEIO DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT/JUD, QUE ATESTOU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ESTATAIS.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PERMITE QUE O CIDADÃO DEMANDE QUALQUER UM DOS DEVEDORES, SENDO QUE EVENTUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA INTERNA OU REPARTIÇÃO DE CUSTOS DEVEM SER RESOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE OU EM VIA DE REGRESSO.A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) JUSTIFICA-SE PELA NATUREZA INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO EM CAUSAS QUE ENVOLVEM O DIREITO À VIDA E À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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