Processo 0014462-18.2025.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24449/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600609112 NÚMERO ÚNICO: 0014462-18.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500645539 PROCEDÊNCIA........G-25 RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500645539 AGRAVANTE - JANETE ALVES LIMA BARBOSA ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ELIAS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE ADVOGADO - LIÉGE ALMEIDA RIBEIRO - OAB: 8317/SE INTERESSADO - CARLOS ALBERTO REIS SANTOS ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE ADVOGADO - ANA CAROLINA ROCHA TELES TANZILLO SANTOS - OAB: 10012/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 202500645539, DESTINADA A DESCONSTITUIR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.2. A DECISÃO AGRAVADA REPUTOU AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL MANTEVE A EFICÁCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO SUSPENDER A EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 969 E 300 DO CPC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DA ESTABILIDADE DA COISA JULGADA, A MEDIDA DEVE SER CONCEDIDA APENAS EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO.5. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO APRECIOU EXPRESSAMENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, RECONHECENDO A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E CIRCUNSTANCIAIS, E A ANÁLISE DE ERRO DE FATO OU PROVA NOVA SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA, A SEREM ENFRENTADAS NA VIA PRINCIPAL DA AÇÃO. 6. A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE COERÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO INVIÁVEL, NESTA FASE, A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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