Processo 0014471-43.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337987 NÚMERO ÚNICO: 0014471-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202451000543 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600331026 IMPETRANTE - ALEXSANDRO FREIRE GARANGAU PACIENTE - LUCIANA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO FREIRE GARANGAU - OAB: 15789/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM EXECUÇÃO PENAL DIVERSA. AUTONOMIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. ART. 318, V, DO CPP. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, APESAR DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL DIVERSA. A IMPETRAÇÃO REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DE MÃE DE TRÊS FILHOS, UM DELES MENOR DE 12 ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) ESTABELECER SE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM EXECUÇÃO PENAL DIVERSA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AÇÃO PENAL AUTÔNOMA; (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANDO APONTA MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, SUPOSTA HABITUALIDADE CRIMINOSA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 4. OS CRIMES IMPUTADOS À PACIENTE, TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ADMITEM PRISÃO PREVENTIVA, POR POSSUÍREM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CPP. 5. A INVESTIGAÇÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AO COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, COM ATUAÇÃO CONTÍNUA E ENVOLVIMENTO DE DIVERSOS DENUNCIADOS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 6. A APREENSÃO ANTERIOR DE APROXIMADAMENTE 10,9 KG DE MACONHA E 2,4 KG DE COCAÍNA COM A PACIENTE CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO APTO A EVIDENCIAR A GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA À INVESTIGADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. 7. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA QUANDO FUNDADA EM JUÍZO CAUTELAR DE PERICULOSIDADE, DESTINADO A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 8. A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA EM EXECUÇÃO PENAL DIVERSA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DE PRISÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.