Processo 0014481-21.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326287 NÚMERO ÚNICO: 0014481-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521900725 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - D.M.D.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.N.D.S............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.O APELANTE FOI ACUSADO DE DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DE UM PARENTE E TENTAR RESIDIR NA MESMA RUA DA VÍTIMA, SUA CUNHADA, EM RAIO INFERIOR AOS 500 METROS DETERMINADOS JUDICIALMENTE.A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E REQUER O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO RÉU EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, CIENTE DA PROIBIÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA O DOLO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (III) AVALIAR A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ESTAVA A CERCA DE 200 METROS DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA.O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA É FORMAL E SE CONSUMA COM A MERA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA PRESTANDO SOCORRO A UM TIO OU PROCURANDO IMÓVEL PARA ALUGAR NÃO AFASTA O DOLO, UMA VEZ QUE ELE DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESTRIÇÃO DE APROXIMAÇÃO.NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP) PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA OU INDICAÇÃO DE VALOR EXATO NA INICIAL, BASTANDO O PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 983).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO RÉU EM LOCAL SITUADO EM RAIO INFERIOR À DISTÂNCIA MÍNIMA DETERMINADA POR MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONFIGURA O CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU VISUAL DIRETO. 2. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GOZA DE ESPECIAL RELEVO, SERVINDO DE BASE PARA A CONDENAÇÃO QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS…

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