Processo 0014486-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738027 NÚMERO ÚNICO: 0014486-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724655 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600724655 EMBARGANTE - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA EMBARGADO - DESANCY FERREIRA MELO PEREIRA ADVOGADO - ANNE AGDA ROCHA DANTAS - OAB: 7920/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PECÚLIO POR MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PECÚLIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE A 13 DE JANEIRO DE 2021 E MANTEVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE PECÚLIO POR MORTE E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO CAPÍTULO QUE AFASTOU A DECADÊNCIA, ALEGANDO DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A DECADÊNCIA COM BASE NA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA NULIDADE FUNDADA NO CDC E NA VERTENTE SUBJETIVA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ QUE ESTABELECEM A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO NEM À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DA DECADÊNCIA COM DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CADA QUAL SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR: A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA FUNDADA NOS ARTS. 51, IV E XV, DO CDC, INSUSCETÍVEL DE PRAZO DECADENCIAL E RECONHECÍVEL A QUALQUER TEMPO; E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA VERTENTE SUBJETIVA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO ENQUANTO O TITULAR DESCONHECE O FATO GERADOR DA PRETENSÃO.OS PRECEDENTES DO STJ COLACIONADOS PELA EMBARGANTE SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POIS VERSAM SOBRE PRETENSÕES ANULATÓRIAS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM SENTIDO ESTRITO OU SOBRE CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, HIPÓTESES ONTOLOGICAMENTE DISTINTAS DA NULIDADE ABSOLUTA DE CLÁUSULA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM SEGURADORA ABERTA SUBMETIDA AO CDC.O AFASTAMENTO FUNDAMENTADO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS DECISÃO CONTRÁRIA À TESE DA PARTE, SITUAÇÃO QUE NÃO É VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RESTA EXPRESSAMENTE ATENDIDO COM O…

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