Processo 0014493-04.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738036 NÚMERO ÚNICO: 0014493-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500760538 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500760538 EMBARGANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS ADVOGADO - FABIO VASCONCELOS SIQUEIRA - OAB: 2982/SE ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE ADVOGADO - LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155/SE ADVOGADO - SILVIO SANTANA FILHO - OAB: 470/SE EMBARGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE EMBARGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. ADI 2.332/DF. TEMA 733/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  PETROBRAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RESTABELECER JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO E RESTAURAR MARCO TEMPORAL ÚNICO PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, DA ADI 2.332/DF, DOS ARTS. 502, 503, 505, 509, § 4º, E 927, I, DO CPC, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, REQUERENDO EFEITOS INTEGRATIVOS E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO MANTER OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, APESAR DO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA REJEIÇÃO DA CISÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA ADI 2.332/DF E CONCLUIU QUE A SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO, TENDO OBSERVADO A SÚMULA 618/STF ENTÃO VIGENTE.O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 NA ADI 2.332/DF NÃO AUTORIZA A REVISÃO AUTOMÁTICA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO, CONFORME O TEMA 733 DO STF.A INVOCAÇÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO AFASTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL NEM PERMITE A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO SEM AÇÃO RESCISÓRIA OU INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.