Processo 0014498-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838042 NÚMERO ÚNICO: 0014498-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300910 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - JENIMARLYSON GONÇALVES BATISTA ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - CACIA REGINA PINTO MOREIRA - OAB: 1563/SE ADVOGADO - JOELMA SOUZA RAMOS DE OLIVEIRA FONSECA - OAB: 1689/SE ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE ADVOGADO - RICARDO MONTEIRO BARRETO - OAB: 1376/SE ADVOGADO - ADA LUCIA SILVA CORREIA - OAB: 1508/SE ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE ADVOGADO - MANOEL VIEIRA DORIA - OAB: 2481/SE ADVOGADO - MARCELO TIAGO ALVES TEIXEIRA - OAB: 5718/SE ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE ADVOGADO - RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU PRETENSÃO AUTORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA SALÁRIO DE CONSUMIDOR, RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL VOLTADA À IMEDIATA SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO AUTOMÁTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DELIBERAR SOBRE A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE PREVÊ A IRREVOGABILIDADE DE TAL AUTORIZAÇÃO É ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. TODAVIA, A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TAMPOUCO IMPEDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUPRIMIR EVENTUAIS BENEFÍCIOS OU REDUTORES DE TAXA DE JUROS CONCEDIDOS EM FUNÇÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 14 DA MESMA RESOLUÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DIRETOS, FICANDO A AGRAVANTE CIENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DE SUA OPÇÃO (ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DECORRENTES).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS, SOB PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE É DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR, ASSEGURADO PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BACEN, NÃO PODENDO SER OBSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONTUDO, O EXERCÍCIO DESSE DIREITO SUJEITA O MUTUÁRIO À PERDA DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS ATRELADOS A ESSA FORMA DE PAGAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS…

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