Processo 0014500-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738045 NÚMERO ÚNICO: 0014500-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711876 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600711876 EMBARGANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - VERA LÚCIA TOBIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.387 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES, À ALEGADA NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO OU REVISÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS, À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O TEMA 1.150 DO STJ E RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA VERSARIA SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO OU REVISÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A PRESCRIÇÃO À LUZ DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ; E (IV) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ AO CONSIGNAR QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA SE FUNDA EM ALEGADA FALHA NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, MATÉRIA INSERIDA NA ATIVIDADE OPERACIONAL ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL.O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR EM DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVA A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES NÃO AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, POIS A ANÁLISE REALIZADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO INTERNO RESTRINGE-SE ÀS PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO.A EXISTÊNCIA DE EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUFICIÊNCIA DA PROVA CONTÁBIL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA CONSTITUEM MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, APÓS A…

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