Processo 0014508-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33955/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738061 NÚMERO ÚNICO: 0014508-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709514 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600709514 EMBARGANTE - MAURICIO JOSE DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO EXECUTIVO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE DEVERIA SER APLICADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRERIAM DE FORMA AUTOMÁTICA E QUE O PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.604.412/SC TERIA SIDO APLICADO INCORRETAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APLICAR A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CPC EM VEZ DA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGADA FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (III) DETERMINAR SE O PRECEDENTE DO STJ RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI ADEQUADAMENTE OBSERVADO NO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE DESTINANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E FUNDAMENTA A INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CPC NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.O FATO PROCESSUAL QUE DESENCADEIA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSISTE NA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA, OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTÃO VIGENTE.O ART. 14 DO CPC NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA LEGAL SOBRE SITUAÇÕES PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA NORMA ANTERIOR.O ACÓRDÃO ENFRENTA A DISCUSSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANALISA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO E CONCLUI, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INCORRETA DO PRECEDENTE DO STJ TRADUZ INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, E NÃO EVIDENCIA VÍCIO INTERNO DO ACÓRDÃO.A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS E AO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, REVELANDO MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, INCLUSIVE PARA FINS CONSTITUCIONAIS…

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