Processo 0014512-10.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838066 NÚMERO ÚNICO: 0014512-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654001332 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ASSOCIAÇÃO DE BEBEFÍCIOS MÚTUOS DOS MOTOCLISTAS DE SERGIPE- ABBMS ADVOGADO - MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - OAB: 49270/PE AGRAVADO - ROMARIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO - MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. VEÍCULO RESERVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O PLANO ESPECÍFICO CONTRATADO PELO AUTOR NÃO CONTEMPLA O REFERIDO BENEFÍCIO E QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE: SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À PREVISÃO CONTRATUAL DE VEÍCULO RESERVA NO PLANO DO ASSOCIADO; SE ESTÁ CONFIGURADO O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO DE VEÍCULO RESERVA EM SEU PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM), CONDICIONANDO-O AO CUMPRIMENTO DE PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS.4. A TESE DA AGRAVANTE DE QUE O PLANO DO AUTOR EXCLUIRIA TAL BENEFÍCIO CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO COM EXCLUSÃO FORMAL OU PROVA DE PLANO ALTERNATIVO MENOS ABRANGENTE.5. EM CONTRATOS DESSA NATUREZA, AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ASSOCIADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL).6. O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELA PRIVAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO AGRAVADO, ENQUANTO A MEDIDA É PLENAMENTE REVERSÍVEL EM CASO DE FUTURA IMPROCEDÊNCIA, PERMITINDO EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVISÃO DE BENEFÍCIO EM REGULAMENTO GERAL DE ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO GERA PRESUNÇÃO DE COBERTURA, CABENDO À ASSOCIAÇÃO O ÔNUS DE PROVAR A EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PLANO ADERIDO PELO ASSOCIADO. 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS EM REGIMES DE AUTOGESTÃO MUTUALISTA DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE QUANDO AUSENTE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NA REDAÇÃO. 3. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO CONFIGURA PERIGO DE DANO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PREVISTO CONTRATUALMENTE.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL 00599575520228190001, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, J. 21.06.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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