Processo 0014516-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37435/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838070 NÚMERO ÚNICO: 0014516-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600806465 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600806465 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - LUZIA CRISTINA MENDONCA MACHADO ADVOGADO - MÔNICA DA FONSECA ACCIOLY - OAB: 9571/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A CONFIGURADA EM ABSTRATO. COGNIÇÃO SUMÁRIA EM DECISÃO SANEADORA. TESE ANALISADA E AFASTADA. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITARA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA VOLTADA À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. NO MÉRITO DAS RAZÕES ACLARATÓRIAS, O BANCO EMBARGANTE ADUZ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CORRELATA À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL CAMUFLA DEBATE ESTRITO ACERCA DE ÍNDICES E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO  MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO , SEM QUE RESTASSE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA FÁTICA DE DESFALQUES OU SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA, A ENSEJAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO OU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AO CHANCELAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO (IN STATUS ASSERTIONIS); E SE A AFERIÇÃO DETIDA SOBRE A NATUREZA DOS DESFALQUES ALEGADOS E OS INDEXADORES MONETÁRIOS APLICADOS CONSTITUI MATÉRIA ATINENTE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINCULAM-SE ESTRITAMENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO MERO REEXAME DE TESES EXAUSTIVAMENTE DIRIMIDAS. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL SÃO AFERIDAS ABSTRATAMENTE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. PAUTANDO-SE A CAUSA DE PEDIR EM SUPOSTAS FALHAS NA CUSTÓDIA E DESFALQUES MATERIAIS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, RESTA FIRMADA A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVESTIGAÇÃO MINUDENTE ACERCA DA SUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS PLANILHAS DE CÁLCULO OU DO ACERTO NORMATIVO NOS LANÇAMENTOS FINANCEIROS SUPLANTA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FORMAL DA AÇÃO E INSERE-SE NA SEARA MERITÓRIA, A SER SOLVIDA OPORTUNAMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE EM…

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