Processo 0014521-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35479/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738077 NÚMERO ÚNICO: 0014521-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715534 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600715534 EMBARGANTE - J.F.L.N.................... ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE ADVOGADO - MAYKON DANNILO NUNES PEREIRA - OAB: 8621/SE EMBARGADO - R.C.L.................... ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - I.C.N................... ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - N.C.L..................... ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL (ART. 528, CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  NATUREZA JURÍDICA DA VERBA: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXAUSTIVA A NATUREZA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS EM FASE ESTUDANTIL, EXPLICITANDO QUE A VERBA POSSUI CARÁTER CONGÊNITO DE SUBSISTÊNCIA E FORMAÇÃO. RESTOU DEVIDAMENTE RECHAÇADA A TESE DE VIÉS PURAMENTE COMPENSATÓRIO OU DE MERA PRESERVAÇÃO DE PADRÃO SOCIOECONÔMICO, O QUE LEGITIMA A MANUTENÇÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL.CONTEMPORANEIDADE DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: NÃO HÁ VÍCIO INTEGRATIVO QUANTO À ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. O JULGADO FUNDAMENTOU-SE EM DADOS CONTEMPORÂNEOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR (VEÍCULOS DE LUXO, CONSÓRCIOS E COTAS SOCIETÁRIAS ATIVAS), RESTANDO PACIFICADO QUE PASSIVOS FISCAIS E INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL INTEGRAM A ÁLEA ORDINÁRIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO ESCUSANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO: AFASTA-SE O PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, UMA VEZ QUE A INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, DIANTE DA IMINÊNCIA DE MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES TOLERÁVEIS DO DIREITO DE DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.PREQUESTIONAMENTO: CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA OBLÍQUA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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