Processo 0014522-63.2021.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014522-63.2021.8.17.2001 LITISCONSORTE: FRANCISCO CHAVIER DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO CHAVIER DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual se discutem alegados desfalques, saques indevidos e/ou incorreções na aplicação dos rendimentos incidentes sobre conta individual vinculada ao PASEP. Conforme se extrai da autuação, o feito tramita sob o nº 0014522-63.2021.8.17.2001, classe Apelação Cível, assunto PASEP, tendo como partes FRANCISCO CHAVIER DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S/A; consta, ainda, o valor da causa de R$ 51.280,81, bem como a concessão da gratuidade da justiça. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na origem, consignou-se que a controvérsia prescindiria de dilação probatória, razão pela qual foi adotado o julgamento antecipado da lide, com expressa dispensa da perícia contábil. A sentença também registrou que o autor pretendia reparação por danos materiais, a título de correção dos depósitos do PASEP, no valor de R$ 51.280,81, e que o réu arguiu, dentre outras matérias, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, prescrição, impugnação à gratuidade e ao valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença teria apreciado matéria eminentemente contábil sem suporte técnico, desconsiderando a planilha de cálculos, o extrato analítico e as microfilmagens juntadas aos autos. Afirma que a controvérsia exige apuração pericial, sobretudo para verificar a regularidade dos lançamentos, o destino dos valores debitados, a ocorrência de eventuais pagamentos via FOPAG ou crédito em conta e a correta aplicação dos rendimentos devidos. A certidão de id 18831994 registra que, intimado para contrarrazoar o recurso, o réu/apelado quedou-se inerte, bem como que a parte autora, embora sucumbente, é beneficiária da gratuidade da justiça. É o necessário. Decido. De início, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A matéria devolvida a esta instância recursal consiste em verificar se a sentença comporta manutenção ou se deve ser anulada, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil para elucidação dos lançamentos realizados na conta individual vinculada ao PASEP do autor, especialmente à luz da disciplina fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A controvérsia posta nos autos não se resume a simples interpretação jurídica abstrata. Discute-se, em verdade, a existência ou não de falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil na administração de conta individualizada do PASEP, com alegação de saques indevidos, desfalques, ausência de aplicação adequada dos rendimentos e necessidade de aferição técnica sobre lançamentos históricos, conversões monetárias, créditos, débitos, pagamentos via folha, pagamentos em conta e eventual saque em agência. O próprio conteúdo dos autos evidencia a natureza técnica da controvérsia. O Banco do Brasil, na…

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