Processo 0014524-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37004/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738088 NÚMERO ÚNICO: 0014524-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725199 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600725199 EMBARGANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - ROSAMIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 12106/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO REQUISITO PRINCIPAL PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MATERIAL EM DOBRO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, DO NCPC. DESOBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.- IN CASU, O VOTO CONDUTOR DO ARESTO IMPUGNADO BEM ANALISOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, CONCLUINDO SER CABÍVEL, DIANTE DA CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;- QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO, O ACÓRDÃO VERGASTADO BASEOU-SE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608), SEGUNDO A QUAL NÃO É MAIS NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERPETRADA PELA CORTE SUPERIOR;- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE NARRATIVA FÁTICA DESCRITA NA EXORDIAL E CONFIRMADA PELO BANCO DEMANDADO, OS DESCONTOS IMPUGNADOS INICIARAM EM JANEIRO/2020. PORTANTO, ESCORREITA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO OS DESCONTADOS APÓS TAL DATA.- AUSENTE QUALQUER SUBSTRATO A ALBERGAR O INCONFORMISMO DA RECORRENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO OU AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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