Processo 0014525-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738089 NÚMERO ÚNICO: 0014525-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722521 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600722521 EMBARGANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - IZABEL ROSA DE MENDONÇA SOUZA ADVOGADO - BRUNA GARÇÃO OLIVEIRA - OAB: 11768/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CREFISA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DIGITALMENTE POR TERCEIROS EM NOME DE IZABEL ROSA DE MENDONÇA SOUZA, BEM COMO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS E QUANTO À BOA-FÉ NA COBRANÇA, QUE, SEGUNDO SUSTENTA, AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA BOA-FÉ NA COBRANÇA, CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) SABER SE CABEM EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FINALIDADE ESPECÍFICA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO COM PARTICULAR MINÚCIA, RECONHECENDO, A PARTIR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES, COM BASE EM INCONGRUÊNCIAS DETERMINANTES: GEOLOCALIZAÇÃO APONTANDO PARA MUNICÍPIOS DISTANTES APROXIMADAMENTE 1.800 KM DO DOMICÍLIO DA AUTORA E ALTERNÂNCIA ABRUPTA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO POR UMA ÚNICA PESSOA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE O TEMA À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 929 (EARESP 676.608/RS), SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO APLICÁVEL ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA  CONDIÇÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO.O ARGUMENTO DA EMBARGANTE DE QUE TERIA AGIDO DE BOA-FÉ POR SUPOR VÁLIDA A CONTRATAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA E REJEITADA NO JULGADO, E NÃO OMISSÃO SUPRÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A PRETENSÃO DE…

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