Processo 0014526-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838092 NÚMERO ÚNICO: 0014526-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881281 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500881281 EMBARGANTE - JPM DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE ADVOGADO - RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO - OAB: 14325/SE EMBARGADO - COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS ADVOGADO - JULIANA FERRAZ SUASSUNA - OAB: 19963/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO PERFECTIBILIZADO NA SEDE DA EMPRESA E RECEBIDO SEM RESSALVAS. DESNECESSIDADE DE QUE O RECEBEDOR INTEGRE OS QUADROS FUNCIONAIS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL (NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE ENTREGA) RESPALDADA POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VIA WHATSAPP. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEVEDORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO DA PROVA ELETRÔNICA E AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL RECHAÇADAS. PROPÓSITO NÍTIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO COMO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, ASSENTANDO A VALIDADE DO ATO REALIZADO NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDO POR TERCEIRO SEM RESSALVAS, NOS MOLDES DA TEORIA DA APARÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE A JUNTADA POSTERIOR DE FOLHA DE FUNCIONÁRIOS. 3.O PREENCHIMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E CANHOTOS, SOMADO AO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DÉBITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EM APLICATIVO DE MENSAGENS, AFASTA A TESE DE FRAGILIDADE DA COBRANÇA E TORNA SECUNDÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE FORMALIDADES DE AUTENTICAÇÃO DOS PRINTS, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 4.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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