Processo 0014529-23.2022.8.13.0452

COMARCA DE NOVA SERRANA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026 COMARCA DE NOVA SERRANA ¿ 1ª VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O MM° Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Penais - da Comarca de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no exercício do seu cargo, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria tem andamento uma Ação Penal distribuída sob o n° 0014529-23.2022.8.13.0452, movida contra o réu RENATO SANTOS PASSOS, constando dos autos do processo que o réu RENATO SANTOS PASSOS, nacionalidade brasileira, natural Serrinha/MG, nascido aos 13/05/1987, filho de Maria de Lourdes Conceição Santos e Adenil Passos, portador do RG n° 23263509/SSP, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, encontra-se atualmente, em local ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito expedir o presente edital pelo qual CITA o denunciado, acima qualificado, para todos os termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, como incurso nas sanções dos do art. 155, caput, do Código Penal, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público. E, para os devidos fins, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Serrana, aos 22 de Julho de 2026. Eu, Márllon Henrique Duarte, Gerente de Secretaria, em substituição, o subscrevi por ordem do MM° Juiz de Direito, Bruno Dias Junqueira Pereira. Certidão Certifico que afixei este edital no átrio do Fórum, nesta data, _______.

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