Processo 0014529-34.2026.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014529-34.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: FIORI VEICOLO S.A. AGRAVADOS: MARIA GERDILANDIA ANDRADE FERNANDES, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FIORI VEICOLO S.A. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA GERDILANDIA ANDRADE FERNANDES, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar que a agravante e a corré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., solidariamente, disponibilizassem veículo reserva à autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consta dos autos originários que a autora adquiriu veículo automotor zero quilômetro, modelo FIAT STRADA VOLCANO CD 1.3 FLEX, em novembro de 2025, afirmando que, poucos dias após a aquisição, o automóvel passou a apresentar falhas elétricas e defeitos mecânicos, tendo sido encaminhado à assistência técnica autorizada em 01/12/2025, sem solução definitiva do problema, circunstância que ensejou o pedido de disponibilização de veículo reserva, diante da alegada privação prolongada do uso do bem. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que atua apenas como concessionária autorizada, não sendo fabricante do veículo nem responsável pela produção das peças; que promoveu os reparos possíveis conforme orientações da fabricante; que houve atraso no fornecimento de componentes por circunstâncias alheias à sua vontade; e que o veículo teria sido devidamente reparado e disponibilizado à consumidora desde 05/02/2026, razão pela qual sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” A controvérsia recursal, em sede de cognição sumária, cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem, especialmente quanto à determinação de disponibilização de veículo reserva em favor da consumidora. Da análise dos elementos constantes dos autos, ao menos neste momento processual inicial, não vislumbro a presença simultânea dos requisitos aptos à concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque a decisão agravada encontra-se fundamentada na alegação de que a consumidora permaneceu privada do uso de veículo recém-adquirido por período…

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