Processo 0014530-95.2019.8.06.0035

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0014530-95.2019.8.06.0035
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0014530-95.2019.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: J VALENTIM OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Apelação (ID 34660678), interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI em face de sentença (ID 34660677) proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de nº 0014530-95.2019.8.06.0035, proposta em desfavor de J VALENTIM OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, que assim decidiu: "

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