Processo 0014545-35.2021.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014545-35.2021.8.19.0002 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0014545-35.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00224911 RECTE: ESPOLIO DE LEA DA SILVA MACHADO REP/P/S/INV IZABEL CRISTINA MACHADO MATTOS ADVOGADO: VANESSA SOARES LIMA OAB/RJ-113284 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014545-35.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE LEA DA SILVA MACHADO Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 681/687, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 644/651 e 672/677, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA PUGNA PELO CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E, AINDA, O ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, DIANTE DA MORTE DA TITULAR. SETENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A PARTE RÉ REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, CABENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. AUTORA QUE INGRESSOU DEPOIS DE QUASE 5 ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RÉU COM RELAÇAO AOS REQUSITOS QUE AFASTARIAM SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC - PROVA DIABÓLICA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 373, I, DO CPC, PELA PARTE AUTROA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO, POR TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POSTO QUE O V. ACÓRDÃO TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA, DANDO-LHE SOLUÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDA O EMBARGANTE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.024, todos do CPC. Argumenta que o acórdão recorrido não abordou questões suscitadas pelo recorrente, sobretudo quanto à narrativa do banco no que tange à contratação e renovação dos empréstimos bancários. Contrarrazões às fls. 692/701. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o…

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