Processo 0014546-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37108/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738143 NÚMERO ÚNICO: 0014546-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718234 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600718234 EMBARGANTE - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE EMBARGADO - RAFAEL CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADO - CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRADORES. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202624211, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DILATAR DE 5 PARA 15 DIAS O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO VW GOL 1.0, PLACA EFZ4A14, AO AGRAVADO RAFAEL CONCEIÇÃO FERREIRA, MANTIDA A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 10 DIAS DE INCIDÊNCIA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CONDIÇÃO PARA A FLUÊNCIA DA ASTREINTE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 410/STJ E NO TEMA REPETITIVO 1296/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR ESPECIFICAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO; (II) SABER SE, RECONHECIDA A OMISSÃO, O TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DA ASTREINTE DEVE SER CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA, À LUZ DA SÚMULA 410/STJ E DO TEMA REPETITIVO 1296/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RELATOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COMO REQUISITO PARA A COBRANÇA DA MULTA, MAS NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO MÉRITO, LIMITANDO-SE A FIXAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEM ESCLARECER SE TAL PUBLICAÇÃO SUPRIRIA OU NÃO A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRATA-SE DE OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, COMBINADO COM O ART. 489, §1º, IV, DO CPC, POIS A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE SUSCITADA, POSSUI APTIDÃO PARA INFLUENCIAR A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE E NÃO RECEBEU PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO.4. A SÚMULA 410/STJ DISPÕE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER . A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRODUZ EFEITOS PARA FINS DE CIÊNCIA DO ADVOGADO E FLUÊNCIA DE PRAZOS RECURSAIS, MAS NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DEVEDOR EXIGIDA COMO CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE, DADA A DISTINÇÃO ENTRE A CIÊNCIA PROCESSUAL DO PATRONO E A COMUNICAÇÃO DIRETA AO OBRIGADO, NECESSÁRIA PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS QUANTO À SUA CIÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL E DO RISCO DE SANÇÃO.5. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRADORES NÃO IMPORTA EM REFORMA DO ACÓRDÃO…

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