Processo 0014551-96.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança proposta por WILIAM DE FREITAS LIMA em face do ESTADO DO AMAZONAS. O Autor relata ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado (PSS) da SEDUC/AM para o cargo de Professor de Matemática (matrícula nº 230.965-3 B), firmando contrato temporário de 24 meses. Afirma que desempenhou suas funções de forma assídua no CETI Áurea Pinheiro Braga até o dia 04/11/2025, quando foi surpreendido com o bloqueio de suas credenc
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