Processo 0014552-02.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014552-02.2025.8.27.2706/TO AUTOR : CARLOS ALMEIDA DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELOISA MARTINELLI DAL BEM (OAB GO046964) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , manejada por CARLOS ALMEIDA DE PAIVA JUNIOR , qualificado, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , devidamente qualificada. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem familiar com destino à cidade de Maceió/AL, programada para ocorrer entre os dias 14 e 21 de janeiro de 2025. Alega que no dia 14/01/2025, ao comparecer ao Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia/GO para embarque no voo com destino a Maceió/AL com saída prevista para as 05h25, foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido emitida com erro, constando apenas "Almeida de Paiva Júnior", sem o primeiro nome "Carlos". Os prepostos da ré se recusaram a corrigir o erro, mesmo após a apresentação de documentos pessoais, alegando ausência de funcionário habilitado para o procedimento. A família foi realocada posteriormente em voo da empresa GOL com conexão, saindo às 11h e chegando a Maceió apenas no início da noite, com atraso superior a 8 horas em relação ao horário previsto. O autor destacou que viajava com sua genitora Kátia do Carmo de Paiva, 69 anos, portadora de doença renal crônica submetida a tratamento de hemodiálise, e com seus dois filhos menores, Maria Elias de Paiva e Pedro Pereira Paiva , sendo a viagem a única oportunidade anual de lazer e reencontro familiar. Sustenta que a situação acarretou a perda de um dia da viagem, além de intenso desgaste físico e emocional a família. Aduz que a falha atribuída à companhia aérea comprometeu programação previamente organizada, incluindo hospedagem e tratamento médico da genitora do autor, além de submeter todos os integrantes da família a longa espera no aeroporto, sem assistência adequada. Narrou ainda que, no voo de retorno, a companhia TAM corrigiu divergência semelhante no nome utilizando apenas o CPF do passageiro, sem qualquer dificuldade, o que demonstra o descaso da ré com a situação. Defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Sustenta estarem configurados os pressupostos da responsabilidade civil, afirmando que a emissão incorreta da passagem aérea, a negativa de embarque, a demora na realocação e a ausência de assistência adequada ocasionaram prejuízos de ordem material e moral. Alega que os transtornos experimentados extrapolam o mero aborrecimento, diante do atraso superior a oito horas, da perda de parte significativa de viagem familiar de curta duração e das circunstâncias envolvendo crianças e pessoa idosa submetida a tratamento de saúde contínuo. Ao final requer a condenação da ré ao pagamento de R$45.000,00 a título de danos morais e R$ 2.671,55 a título de danos materiais (R$ 2.421,55 de diária de hotel e R$ 250,00 de alimentação durante a espera), além da inversão do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao evento 31 a ré peticionou nos autos informando a existência de decisão proferida no âmbito do ARE nº 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), pelo Ministro Dias Toffoli, que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia relativa à…

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