Processo 0014559-50.2002.8.26.0047
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0014559-50.2002.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Sidnei Lauton de Morais Assis Me - Apelado: Sidnei Lauton de Morais - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Assis, referen
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