Processo 0014567-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838171 NÚMERO ÚNICO: 0014567-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584102688 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600808408 AGRAVANTE - VALTER PINTO NETO ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE AGRAVADO - ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA. MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS/SE, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. O AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL. EM CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO PEDIU A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REVOGAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE: A) A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA OU DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE SUSPENDER A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL; E B) SE SÃO CABÍVEIS AS CONDENAÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE INCOMPETÊNCIA E DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO PROSPERA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DE NATUREZA PETITÓRIA E TRAVADA ENTRE PARTICULARES, É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AS DEMANDAS QUE DISCUTEM A PROPRIEDADE/POSSE E AQUELAS QUE VISAM ANULAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO SÃO AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PETITÓRIO. 4. O DIREITO DO AGRAVADO SE SOBREPÕE À SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE BASEIA-SE NO JUS POSSIDENDI, O DIREITO DE POSSUIR DERIVADO DA PROPRIEDADE. O AGRAVADO DEMONSTROU SEU DOMÍNIO POR MEIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, TÍTULO QUE LHE CONFERE O DIREITO DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. A POSSE DO AGRAVANTE, POR OUTRO LADO, TORNOU-SE PRECÁRIA E INJUSTA DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. 5. OS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DEVEM SER INDEFERIDOS. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL (ART. 80, CPC), O QUE NÃO SE EVIDENCIA, POIS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AINDA QUE INFUNDADO, INSERE-SE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM É REJEITADA, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE JÁ ATUA NA QUESTÃO, A ANÁLISE APROFUNDADA DE TAL MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL…

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