Processo 0014569-72.2026.4.05.8001
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014569-72.2026.4.05.8001 AUTOR: L. A. M. D. S. R. CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS FILIPE MEDEIROS GAMA - AL9693 CURADOR do(a) AUTOR: LUZIA MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, estabelece que: "O benefício de
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