Processo 0014571-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700328 NÚMERO ÚNICO: 0014571-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: INICIALMENTE, EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RETRO, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU À JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM EXAME, A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CARREADOS AOS AUTOS, MOSTRA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA IMPUGNA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SUSTENTANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA, AFIRMANDO QUE APENAS REALIZOU PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO POSTERIORMENTE REPROVADA, SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO OU CONTRATAÇÃO DEFINITIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO, COMPETINDO À PARTE REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA VINCULADA AO CONTRATO Nº 8D8DC0213C21D9F1, INCLUÍDA EM 14/04/2025, NO VALOR DE R$ 475,16, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA IMPEDE O ACESSO DA PARTE AUTORA AO CRÉDITO E COMPROMETE SUA VIDA ECONÔMICA, CONFIGURANDO PREJUÍZO CONTÍNUO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PODERÁ A PARTE REQUERIDA PROCEDER À NOVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO PELOS MEIOS LEGALMENTE ADMITIDOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROMOVA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00

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