Processo 0014572-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738176 NÚMERO ÚNICO: 0014572-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725851 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600725851 EMBARGANTE - ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMBARGADO - CLUBCAR - CLUBE DE BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORE ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ADVOGADO - EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362/SE EMBARGADO - BRENDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337/SE EMBARGADO - LUCIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO - JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 1.022, II, DO CPC. SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC QUANDO A APELAÇÃO DA PARTE VENCIDA FOI PARCIALMENTE PROVIDA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXA DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA EMBARGANTE NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC PRESSUPÕE O INTEGRAL DESPROVIMENTO OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1059, CONSOLIDA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PROVIDO TOTAL OU PARCIALMENTE, AINDA QUE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO SEJA MÍNIMA OU LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS FOI PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA REGRA DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC.A SENTENÇA DE ORIGEM JÁ HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO INVIÁVEL NOVA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR.A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO NÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.