Processo 0014575-73.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014575-73.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP RECORRIDOS: GEORGIA CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA e OUTRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 57170491), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interp
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