Processo 0014577-05.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338181 NÚMERO ÚNICO: 0014577-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202553100748 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600301137 IMPETRANTE - ELAINE CRISTINA ALVES PACIENTE - JOSE JOELITON MONTEIRO ADVOGADO - ELAINE CRISTINA ALVES - OAB: 13996/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 14.07.2025, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE CAMINHÃO GUINCHO E APARELHO CELULAR, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA, GRAVE QUADRO CARDÍACO E IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELA VÍTIMA, PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS; (III) DETERMINAR SE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE PAI DE CRIANÇA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA JUSTIFICA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA EXAME DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANDO A ANÁLISE DA TESE EXIGE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO OS DELITOS IMPUTADOS POSSUEM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS.5. A DECISÃO QUE CONVERTE OU MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO DEMONSTRA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.6. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, O MODUS OPERANDI E OS INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO DO ACUSADO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO A CONDUTA IMPUTADA EXTRAPOLA A MERA TIPICIDADE PENAL E INDICA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE,…

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