Processo 0014578-87.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338182 NÚMERO ÚNICO: 0014578-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573000106 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500317065 IMPETRANTE - A.D.S.J..................... PACIENTE - J.D.J.S.................. ADVOGADO - ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16242/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.2. A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, INÉRCIA ESTATAL SUPERVENIENTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) AFERIR A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; (III) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (IV) ANALISAR A ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO.5. A DINÂMICA DO DELITO, CONSISTENTE EM EMBOSCADA COM MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM MORTE E DIVERSOS FERIDOS, REVELA ELEVADA PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SOBRETUDO EM CONTEXTO DE DISPUTA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS.6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS.7. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO PROSPERA, POIS A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, ENCONTRANDO-SE O FEITO CONCLUSO PARA DECISÃO. ADEMAIS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL.8. NÃO SE VERIFICA DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM APTA A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.9. A ANÁLISE ACERCA DA ALEGADA RELEVÂNCIA DE PROVA PERICIAL DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ESPECIALMENTE EM SEDE LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA, QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. MEDIDAS…

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