Processo 0014580-57.2026.8.25.0000
TJSE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31898/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338184 NÚMERO ÚNICO: 0014580-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002705 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - FABIANA PRATA GAMA PACIENTE - KAUAN GAMA ANDRADE ADVOGADO - FABIANA PRATA GAMA - OAB:
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