Processo 0014581-42.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33115/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338185 NÚMERO ÚNICO: 0014581-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588600960 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO PACIENTE - CINTIA GABRIELLE SILVA SANTOS ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866/SE ADVOGADO - EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.2. A PACIENTE ESTÁ PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA OU TRAIÇÃO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP.3. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MATERNIDADE DE QUATRO FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) SABER SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA; E (III) SABER SE A MATERNIDADE DE FILHOS MENORES AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE, NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NO PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE.6. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DECORRE DO MODO DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDO À PACIENTE, COM SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM EMBOSCADA, ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA.7. A MOTIVAÇÃO SUPOSTAMENTE LIGADA À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES REFORÇA A PERICULOSIDADE CONCRETA E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8. A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO COMPORTA EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POIS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.9. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTEM OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.10. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, PREVISTA NO ART. 318, V, DO CPP, NÃO É AUTOMÁTICA E ADMITE EXCEÇÕES QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO.11. O CRIME IMPUTADO ENVOLVE VIOLÊNCIA GRAVE, E A DECISÃO APONTOU QUE OS FILHOS MENORES NÃO RESIDIAM COM A PACIENTE, MAS COM FAMILIARES, O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS.12. A PRISÃO DOMICILIAR TAMBÉM FOI AFASTADA PORQUE O IMÓVEL RELACIONADO AOS FATOS SERIA LOCAL DE HABITUALIDADE DE TRÁFICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA RISCO À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS.13. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE14. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.