Processo 0014590-13.2021.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0014590-13.2021.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA – IMIP RECORRIDO: RENE MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de apelação. A

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