Processo 0014591-30.2022.8.19.0021

ELIZÂNGELA DA SILVA PEREIRA VARELA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em face de CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., todas qualificadas à fl. 03. Alega a parte autora ser trabalhadora do lar, sobrevivendo da venda informal de refeições prontas. Afirma que compareceu à inauguração de uma nova unidade da primeira ré, momento em que lhe foi ofertado o cartão de crédito da própria loja, oferta que foi por ela recusada. Aduz que, mesmo diante de sua recusa, a preposta do estabelecimento solicitou seus documentos pessoais sob o pretexto de realizar mero cadastro para a concessão de um bônus promocional em compras. Esclarece que, embora tenha fornecido seus dados para o cadastro, não realizou nenhuma compra e, posteriormente, recebeu o cartão de crédito em sua residência, o qual jamais foi por ela desbloqueado ou utilizado. Relata que, apesar de nunca ter efetuado o desbloqueio, foi surpreendida em janeiro de 2021 com a cobrança de fatura no valor de R$ 29,98 e, em fevereiro de 2021, de outra fatura no montante de R$ 51,32, as quais embutiam cobranças de anuidade diferenciada e de seguro denominado Proteção Mais Premiada, que nunca contratou. Alega ter contatado reiteradamente as rés por canais telefônicos para solucionar o impasse, porém não obteve êxito, culminando com a inscrição indevida de seus dados pessoais nos cadastros de restrição ao crédito por solicitação da administradora corré. Requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e suspensão das cobranças. Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual e de débito, pelo cancelamento definitivo das cobranças e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A Petição Inicial foi instruída com os documentos de fls. 18/26. Manifestação das rés à fl. 39, acompanhada dos documentos de fls. 40/96. Decisão de fls. 106/107, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Contestação conjunta apresentada pelas rés às fls. 117/123, acompanhada dos documentos de fls. 124/165, onde aduzem, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva da primeira ré. No mérito, sustentam as rés que a cobrança é lícita e decorre do exercício regular de direito, uma vez que a autora teria aderido voluntariamente ao cartão de crédito Casa & Vídeo e, de forma apartada, ao seguro Proteção Mais Premiada no valor de R$ 4,99 mensais, bem como concordado com a cobrança de anuidade diferenciada sempre que houvesse movimentação na conta. Afirmam que o inadimplemento das faturas ensejou a legítima aplicação de encargos moratórios e a regular inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pugnam pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Requerem a improcedência do pleito autoral. Réplica de fls. 176/179. Decisão de fl. 285, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Decisão saneadora de fls. 331/332, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Casa & Vídeo. Manifestação da parte autora às fls. 335/336, acompanhada dos documentos de fls. 337/340, manifestando-se sobre o indeferimento da perícia e requerendo a juntada, a título de prova emprestada, da sentença extintiva proferida anteriormente perante o Primeiro Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na qual a lide…

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