Processo 0014604-41.2024.8.04.0000
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SEM EFETIVO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por consumidor contra acórdão que r
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