Processo 0014606-28.2018.8.11.0064
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Reitero a Intimação do Dr. JURANDIR JONATA FERNANDES SIQUEIRA, OAB/MT nº. 29.731/O, para que no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o não cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício, bem como informe o atual paradeiro do acusado ARLIN
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