Processo 0014617-73.2017.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0014617-73.2017.8.06.0115 [Contratos Bancários] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Apelada: PETRONILA MENDES OLIVEIRA Ementa: Administrativo e processual civil. Apelação cível em ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Locação de veículo. Efetiva contraprestação comprovada. Ausência de formalidades administrativas. Enriquecimento ilíci
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