Processo 0014618-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29697/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838289 NÚMERO ÚNICO: 0014618-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600825925 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600825925 EMBARGANTE - CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - LUZIENE DE MENEZES RODRIGUES ADVOGADO - JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO, MANTEVE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS VÍCIOS APONTADOS PELA EMBARGANTE (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) ESTÃO CONFIGURADOS OU SE O RECURSO REPRESENTA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, INCABÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA E COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL, MAS SIM MERO INTERESSE NA REFORMA DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. EVENTUAIS DIFICULDADES PRÁTICAS PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM IMÓVEL DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZAM OBSCURIDADE NO TÍTULO JUDICIAL, SENDO QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E A NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, NÃO HAVENDO OMISSÕES A SEREM SANADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SUA INTEGRALIDADE.7. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, A PRETEXTO DE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VISAM UNICAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 E ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ACERCA DO NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.

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