Processo 0014621-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35656/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838295 NÚMERO ÚNICO: 0014621-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815832 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815832 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA DO AGRAVO INTERNO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.3. EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO (ART. 17 DO CPC) E REQUER EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AFASTAR A MULTA.4. VERIFICOU-SE QUE O EMBARGANTE NÃO REALIZOU, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO, O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA APLICADA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE, COM EXCEÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.7. CONFORME O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DESSA MULTA É PRESSUPOSTA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.8. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: O RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PARA RECORRER, NA FORMA DO § 5º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17 E 1.021, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1916977, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.02.2022; STJ, PET NO AGINT NOS EARESP 2.299.051, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.04.2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS ERESP 1.228.765, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 08.08.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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