Processo 0014622-09.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 33037/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600338307 NÚMERO ÚNICO: 0014622-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000856 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600330959 RECORRENTE - VALDIR MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE LOPES MOTA - OAB: 15781/SE RECORRENTE - DAVID WESCHENFELDER VIEIRA ADVOGADO - FELIPE LOPES MOTA - OAB: 15781/SE RECORRENTE - MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO - FELIPE LOPES MOTA - OAB: 15781/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME FEDERAL CONEXO A DELITOS ESTADUAIS. INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, ACOLHENDO PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE.A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REQUER A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) SABER SE HÁ CONEXÃO ENTRE O POSSÍVEL CRIME FEDERAL E OS DELITOS ESTADUAIS DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÉVIA ANTES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. A INFRAÇÃO PENAL DIRIGIDA CONTRA SEUS AGENTES, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, ATINGE SERVIÇO E INTERESSE DA UNIÃO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CF/1988.A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA OCORRE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA OU DA TIPICIDADE DO CRIME FEDERAL. BASTAM ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA INDICAR POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA FEDERAL.OS AUTOS CONTÊM INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA. ESSES ELEMENTOS DECORREM DOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, DO REGISTRO AUDIOVISUAL DA SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA E DO INDICIAMENTO FORMAL DE INVESTIGADO PELO CRIME DO ART. 333 DO CP.HÁ CONEXÃO TELEOLÓGICA, POIS A SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA TERIA SIDO OFERTADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DOS INVESTIGADOS QUANTO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. HÁ, TAMBÉM, CONEXÃO PROBATÓRIA, PORQUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES FEDERAIS E OS ELEMENTOS MATERIAIS ARRECADADOS NA INTERVENÇÃO POLICIAL CONSTITUEM ACERVO COMUM PARA A APURAÇÃO DOS DELITOS.RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL E CRIMES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, IMPÕE-SE O PROCESSAMENTO UNIFICADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME A SÚMULA N.º 122/STJ.A CIRCUNSTÂNCIA DE O CRIME FEDERAL TER SIDO IMPUTADO APENAS A UM DOS RECORRENTES NÃO AFASTA A REUNIÃO…

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