Processo 0014624-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34323/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838341 NÚMERO ÚNICO: 0014624-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412201677 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500867627 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS JUDICIAIS CONVENIAIS.2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD E SNIPER PARA A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, A EXEMPLO DO RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, NÃO CONDICIONA O DEFERIMENTO DA MEDIDA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 5. A RACIONALIDADE DESTE ENTENDIMENTO FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, VISTO QUE O PODER JUDICIÁRIO DISPONIBILIZA TAIS FERRAMENTAS PARA OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 6. A EXIGÊNCIA DE QUE A FAZENDA PÚBLICA COMPROVE EXAUSTIVAMENTE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR MEIOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CONTRAPRODUCENTE, ESPECIALMENTE QUANDO O SISTEMA ELETRÔNICO OFERECE RESPOSTA CÉLERE E SEGURA. 7. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, EMBORA ESTIMULE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO VEDA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DE BENS, MORMENTE QUANDO AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS ANTERIORES RESTAM INFRUTÍFERAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SNIPER PARA A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 2. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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