Processo 0014626-11.2022.8.19.0014

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0014626-11.2022.8.19.0014
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Campos dos Goytacazes 4 Vara Civel
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JANILTON DE MELO XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, alega a parte autora que ingressou nos quadros da Administração Pública municipal em 19/11/2008, para exercer o cargo efetivo de auxiliar de secretaria, matrícula nº 21432, tendo desempenhado suas funções na Escola Municipal Prisco de Almeida. Ocorre que, em meados de 2014, foi acometido p

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