Processo 0014626-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36429/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838358 NÚMERO ÚNICO: 0014626-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818590 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600818590 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE EMBARGADO - GABRIEL HENRIQUE DE MECENA ADVOGADO - VANESSA VIEIRA ANDRADE - OAB: 14998/SE INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - DANILO ARAGÃO SANTOS - OAB: 392882/SP ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, NO QUAL PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO.NO CASO, O EMBARGANTE DEIXOU DE APONTAR, DE FORMA ESPECÍFICA, QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TAMPOUCO FUNDAMENTOU O RECURSO NO DISPOSITIVO LEGAL DE REGÊNCIA, REVELANDO NÍTIDA INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO III, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.

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