Processo 0014631-65.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610400322 NÚMERO ÚNICO: 0014631-65.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LUCAS SANTOS ALBUQUERQUE ADV. : LUCAS SANTOS ALBUQUERQUE - OAB: 14321-SE EXECUTADO : UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE SENTENÇA....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O INCIDENTE DE DEFESA PROCESSUAL ADOTANDO AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 16.558,73 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E FIXAR O VALOR CORRETO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA EM R$ 28.137,89 (VINTE E OITO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2026; B) DECLARO A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA PELO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO REALIZADO POR MEIO DO DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO À P. 24; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE LUCAS SANTOS ALBUQUERQUE PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO DE R$ 28.137,89 (VINTE E OITO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO CREDOR À P. 41; D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA EXECUTADA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE DO DEPÓSITO DE P. 24, EQUIVALENTE A R$ 2.376,56 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS LEGAIS PROPORCIONAIS GERADOS NA CONTA JUDICIAL, FICANDO O DEVEDOR INTIMADO A FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS PATRONOS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA; E) CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO EXECUTADO, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A IMPUGNAÇÃO, EQUIVALENTE AO EXCESSO DECOTADO DE R$ 16.558,73 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), O QUE RESULTA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.655,87 (MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; F) JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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